Calendário de Compras

Participando de Licitação – Passo a Passo

Empresas deixam de participar de licitações por não entenderem como se desenvolvem os processos, deixando de fechar contratos vantajosos e estáveis.

Nos dias de hoje contratar com o poder público é um excelente negócio, pois é um setor que nunca deixa de contratar.

E para que essa contratação aconteça toda instituição pública é obrigada por lei a realizar suas compras por meio de procedimentos licitatórios.

Empresas de qualquer porte e segmento podem participar de um processo licitatório. Mas muitas vezes, as empresas preferem não participar por não entender bem como funciona o processo.

Mas veja que como é simples sua participação...

Edital

O primeiro passo para participar de uma licitação é adquirir o edital. Quando esse documento é publicado, o processo licitatório está oficialmente aberto.

Ler e entender o edital, na dúvida procurar as explicações diretamente com a Comissão Permanente de Licitação ou unidade responsável.

Verificar se no edital existe algum impedimento à participação de sua empresa no processo, quanto a documentos solicitados, certificações, etc.

Documentação

Prazos de validade das certidões, correção da documentação e assinaturas em dia são requisitos essenciais para participar de uma licitação, sendo esses os principais motivos da eliminação das empresas em processos licitatórios.

A administração pública não pode firmar nenhuma contratação com empresas que não estão em dia com seus impostos.

Pontualidade

O local, data e horário de abertura das sessões estão previstos no edital. Em hipótese alguma é permitido que uma empresa que deseja participar de um processo deixe de protocolar sua proposta neste momento.

Propostas

Essa etapa costuma ser diferente dependendo da modalidade e do tipo de licitação. Por isso, é bom estar atento.

Para pregão presencial, por exemplo, as propostas são realizadas em sessão pública, quando são apresentados os lances para o objeto pretendido.

Outras modalidades tem condições e ritos diferentes, devendo o licitante ficar atento ao disposto em edital.

Contrato

Passando pelas etapas de abertura de propostas, e verificação das documentações você cumpriu todos os requisitos do edital. Você venceu a licitação!

A etapa agora é a assinatura do contrato, e não é a final.

Na verdade é apenas o início de uma prestação de serviços vantajosa para ambas as partes.

Entrega

A entrega será mediante solicitação do órgão através de Ordem de Serviços ou Autorização de Fornecimento.

Cabe agora à empresa vencedora cumprir fielmente com prazos e condições firmados no contrato.

Isso é que vai determinar o seu valor de mercado e as possibilidades de continuar contratando com o poder público.

Dúvidas Frequentes

Identificação dos grupos de compras da Prefeitura da Estância Turística de Olímpia

Os grupos relacionados a seguir, referem-se aos tipos de bens, materiais ou serviços possíveis de serem adquiridos ou contratados pela Administração, razão pela qual os interessados deverão utilizar o grupo que mais se assemelha às características do seu objetivo ao cadastrar-se no portal.

Impedidas de Licitar

Consulta a Relação de Apenados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.

Consulta consolidada de Pessoas Jurídicas, referente as Certidões CNIA; CEIS; CNEP; e Inidôneos.

Noções Básicas Sobre a Nova Lei de Licitações

A Lei de Licitação e Contratos possui 194 artigos, dispostos da seguinte forma:

Título I – Disposições Preliminares (Art. 1º ao 10)

• Capítulo I – Do Âmbito de Aplicação desta Lei (Art. 1º ao 4º)
• Capítulo II – Dos Princípios (Art. 5º)
• Capítulo III – Das Definições (Art. 6º)
• Capítulo IV – Dos Agentes Públicos (Art. 7º ao 10)

Título II – Das Licitações (Art. 11 ao 88)

• Capítulo I – Do Processo Licitatório (Art. 11 ao 17)
• Capítulo II – Da Fase Preparatória (Art. 18 ao 52)
• Capítulo III – Da Divulgação do Edital de Licitação (Art. 53 e 54)
• Capítulo IV – Da Apresentação de Propostas e Lances (Art. 55 ao 58)
• Capítulo V – Do Julgamento (Art. 59 ao 61)
• Capítulo VI – Da Habilitação (Art. 62 ao 70)
• Capítulo VII – Do Encerramento da Licitação (Art. 71)
• Capítulo VIII – Da Contratação Direta (Art. 72 ao 75)
• Capítulo IX – Das Alienações (Art. 76 e 77)
• Capítulo X – Dos Instrumentos Auxiliares (Art. 78 ao 88)

Título III – Dos Contratos Administrativos (Art. 89 ao 154)

• Capítulo I – Da Formalização dos Contratos (Art. 89 ao 95)
• Capítulo II – Das Garantias (Art. 96 ao 102)
• Capítulo III – Da Alocação de Riscos (Art. 103)
• Capítulo IV – Das Prerrogativas da Administração(Art. 104)
• Capítulo V – Da Duração dos Contratos (Art. 105 ao 114)
• Capítulo VI – Da Execução dos Contratos (Art. 115 ao 123)
• Capítulo VII – Da Alteração dos Contratos e Preços (Art. 124 ao 136)
• Capítulo VIII – Das Hipóteses de Extinção dos Contratos (Art. 137 ao 139)
• Capítulo IX – Do Recebimento do Objeto do Contrato (Art. 140)
• Capítulo X – Dos Pagamentos (Art. 141 ao 146)
• Capítulo XI – Da Nulidade dos Contratos (Art. 147 ao 150)
• Capítulo XII – Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias (Art. 151 ao 154)

Título IV – Das Irregularidades(Art. 155 ao 173)

• Capítulo I – Das Infrações e Sanções Administrativas (Art. 155 ao 163)
• Capítulo II – Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimentos e dos Recursos (Art. 164 ao 168)
• Capítulo III – Do Controle das Contratações (Art. 169 ao 173)

Título V – Das Disposições Gerais (Art. 174 ao 194)

• Capítulo I – Do Portal Nacional de Contratações Públicas (Art. 174 ao 176)
• Capítulo II – Das Alterações Legislativas (Art. 177 ao 180)
• Capítulo III – Disposições Transitórias e Finais (Art. 181 ao 194)

Conhecendo as Modalidades e Procedimentos Auxiliares

Os procedimentos licitatórios deverão ser instaurados nas modalidades previstas no Art. 28 da Lei 14.133/2021:

I – Pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

II – Concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico ou maior desconto.

III – Concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

IV – Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

V – Diálogo Competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

Além das modalidades referidas, a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no Artigo 78 da mesma lei, sendo eles:

I – Credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

II – Pré-Qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

III – Procedimento de Manifestação de Interesse: A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento.

IV – Sistema de Registro de Preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

V – Registro Cadastral: Os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento.

Rito Procedimental

A Lei Federal nº 14.133/2021, traz em seu artigo 17 o rito procedimental que observará a sequência:

I – Preparatória;

II – Divulgação do edital de licitação;

III – Apresentação de propostas e lances;

IV – Julgamento;

V – Habilitação;

VI – Recursal;

VII – Homologação.

A fase referida no inciso V poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV, desde que expressamente previsto no edital de licitação.

Quanto a Publicidade Legal

O artigo 55 trata de diversos aspectos para sistematizar os prazos de publicidade do edital, basicamente: objeto (bens, obras e serviços, inclusive de engenharia); categoria (comum e especial); critério de julgamento (menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico), e regime de execução (contratação integrada e semi-integrada).

E, conforme artigo 54, a publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Legislação

Nesta seção, o Portal de Compras reúne à legislação de interesse dos cidadãos, fornecedores e gestores públicos pertinentes as matérias:

Lei Federal nº 8666/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

Lei Federal nº 10.520/2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Lei Complementar Federal nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Decreto Federal nº 10.024/2019 - Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comum de engenharia.

Decreto Federal nº 3.555/2000 - Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns

Decreto Municipal nº 4618/2009 – Regulamenta o procedimento relativo à licitação na modalidade de pregão presencial, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Município.

Decreto Municipal nº 7.402/2019 – Regulamenta, no âmbito do Município de Olímpia, a utilização da modalidade de licitação denominada “Pregão Eletrônico”, para aquisição de bens e serviços comuns.

Decreto Municipal nº 4.542/2009 – Regulamenta as contratações pelo Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública direta e indireta.

Decreto Municipal nº 7.403/2019 – Dispõe sobre a realização de compra direta, fundamentada no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, a que se refere o § 1º, do artigo 2º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

Decreto Municipal nº 7.404/2019 – Regulamenta a Comissão Permanente de Licitação.

Súmulas de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Como se cadastrar

O fornecedor que deseja efetuar seu credenciamento ou renovação do Certificado de Registro Cadastral - CRC para participação nos sistemas eletrônicos de cotação, compra direta, pregão eletrônico, devem acessar o Cadastro de Fornecedor, efetuando a inserção de seus dados cadastrais assim como inclusão de documentação exigida para fornecimento de interesse.

Para solicitação do cadastro, os fornecedores deverão apresentar as seguintes documentações:

• Certificado de Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

• Certificado de Regularidade de Situação - CRS, relativo ao FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;

• Certidão Conjunta Negativa ou Positiva, com efeito, de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

• Certidão Negativa ou Positiva, com efeito, de Negativa de Débitos trabalhistas (CNDT);

• Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividade;

• Contrato social ou estatuto (deverá enviar cópia autenticada para validação do cadastro);

• Certidão Negativa ou Positiva (Mobiliária), com efeito de Negativa, de Tributos do Município, da sede do fornecedor (se não for possível a verificação da autenticidade via internet, o fornecedor deverá enviar cópia autenticada para validação do cadastro);

• Certidão de Regularidade de Débito com a Fazenda Estadual, da sede ou do domicílio do licitante;

• Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extra judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com prazo de vigência de no máximo 90 dias. Na hipótese da apresentação de certidão positiva, a licitante deverá demonstrar seu Plano de Recuperação, já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, apto a comprovar sua viabilidade econômico-financeira (se não for possível a verificação da autenticidade via internet, deverá enviar cópia autenticada para validação do cadastro);

• Comprovação de poderes para exercer direitos e assumir obrigações em nome da empresa, comprovado no Contrato Social ou Estatuto Social, ou por meio de procuração (deverá enviar cópia autenticada para validação do cadastro);

• Termo de liberação de senha eletrônica assinado (deverá enviar cópia autenticada para validação do cadastro); Modelo Termo Clique Aqui

As documentações necessárias para a validação do registro cadastral, que necessitem ser autenticadas, deverão ser encaminhadas para o Setor de Compras da Prefeitura da Estância Turística de Olímpia, Rua Nove de Julho, nº 1054 – Centro – Olímpia/SP. O setor de compras procederá a conferência do preenchimento do cadastro e da documentação inserida em até 24 (vinte e quatro) horas, e caso sejam necessárias correções, informará pelo sistema eletrônico ao fornecedor.

Ao final do processo de cadastro e apresentação das documentações exigidas o fornecedor terá acesso ao Certificado de Registro Cadastral (CRC), e acesso completo as ferramentas do sistema.

O cadastro do Fornecedor terá validade por um ano, conforme legislação. Durante a validade do cadastro o sistema emitirá avisos, por e-mail, sobre documentações que tenham tido sua validade expirada e o fornecedor deverá reapresentá-las (em processo similar ao de cadastramento) para a manutenção de seu cadastro.

O fornecedor quando acessando o sistema com seu login e senha sempre terá acesso automático a seus dados completos e aos dados considerados de acesso público. 

Maiores informações sobre as funcionalidades disponibilizadas aos fornecedores e público em geral podem ser obtidas no link “Manuais”.

MANTENHA SEMPRE ATUALIZADOS NO SISTEMA OS DADOS CADASTRAIS DE SUA EMPRESA, DOS REPRESENTANTES E CREDENCIADOS.

Legislação

Nesta seção, o Portal de Compras reúne à legislação de interesse dos cidadãos, fornecedores e gestores públicos pertinentes as matérias:

Lei Federal nº 8666/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

Lei Federal nº 10.520/2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei Complementar Federal nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Decreto Federal nº 10.024/2019 - Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comum de engenharia.

Decreto Federal nº 3.555/2000 - Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns

Decreto Municipal nº 4.618/2009 – Regulamenta o procedimento relativo à licitação na modalidade de pregão presencial, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Município.

Decreto Municipal nº 7.402/2019 – Regulamenta, no âmbito do Município de Olímpia, a utilização da modalidade de licitação denominada “Pregão Eletrônico”, para aquisição de bens e serviços comuns.

Decreto Municipal nº 4.542/2009 – Regulamenta as contratações pelo Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública direta e indireta.

Decreto Municipal nº 7.403/2019 – Dispõe sobre a realização de compra direta, fundamentada no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, a que se refere o § 1º, do artigo 2º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

Decreto Municipal nº 7.404/2019 – Regulamenta a Comissão Permanente de Licitação.

Decreto Municipal nº 8.515/2022 – Dispõe sobre o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Município de Olímpia/SP e dá outras providências.

Súmulas de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Certidões – Consulta e Emissão

Certificado de Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), expedido pela Receita Federal

Certificado de Regularidade de Situação - CRS, relativo ao FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal

Certidão de Regularidade de Débito com a Fazenda Estadual (Débitos Tributários Inscritos na Divida Ativa), da sede ou do domicílio do licitante (link Estado de São Paulo)

Certidão Negativa ou Positiva, com efeito, de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

Certidão Conjunta Negativa ou Positiva, com efeito, de Negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual se houver, da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividade (Link todos estados)

Consulta CNAE (Classificação Nacional de Atividades Economias) do IBGE

Legislação

Nesta seção, o Portal de Compras reúne à legislação de interesse dos cidadãos, fornecedores e gestores públicos pertinentes as matérias:

Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Regulamentações da Lei nº 14.133/2021 – Lista de atos normativos e estágios de regulamentação do Governo Federal.

Decreto Municipal nº 8.515/2022 – Dispõe sobre o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Município de Olímpia/SP e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 8.543/2022 – Dispõe sobre a regulamentação do artigo 20, § 1.º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que define os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum luxo, adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública Municipal.

Decreto Municipal nº 8.703/2023 – Dispõe sobre a Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 8.720/2023 – Regulamenta o disposto no § 3.º do art. 8.º da Lei nº 14.133, de 1.º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública direta e indireta.

Decreto Municipal nº 8.915/2023 – Regulamenta as contratações diretas advindas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da administração pública direta e indireta.

Decreto Municipal nº 9.039/2024 – Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública municipal direta.

Decreto Municipal nº 9.041/2024 – Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública municipal direta.

Decreto Municipal nº 9.043/2024 – Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços geral, bem como contratações de obras e serviços de engenharia, no âmbito da administração pública direta e indireta.

Decreto Municipal nº 9.060/2024 – Regulamenta o Capítulo X do Título II da Lei nº 14.133, de 1.º de abril de 2021, para dispor sobre os Instrumentos Auxiliares no âmbito da Administração Pública municipal direta.

Almoxarifado - Recebimento de Mercadoria

O Almoxarifado é o local destinado à guarda, segurança e preservação do material adquirido, a fim de suprir as necessidades dos setores da Prefeitura da Estância Turística de Olímpia.

O Recebimento é a atividade intermediária entre as tarefas de compra e pagamento ao fornecedor, sendo de sua responsabilidade a conferência dos materiais destinados à Prefeitura.

As atividades de recebimento abrangem desde a recepção do material na entrega pelo fornecedor até a entrada no estoque. A função de recebimento de materiais compõe um sistema integrado que compreende a entrada de materiais, conferência quantitativa e qualitativa, regularização, armazenagem, e distribuição.

A empresa somente poderá proceder a entrega de produtos, mediante Autorização de Fornecimento emitida pelo Município de Olímpia, que será encaminha através do setor de Almoxarifado.

No ato da entrega dos produtos, o recebedor procederá a conferência dos materiais entregues com os solicitados na Autorização de Fornecimento, não sendo aceitos os que estiverem em desacordo.

Toda entrega de material adquirido pelo Município de Olímpia deve ser realizado no Almoxarifado Central, localizado na Rua Pancrácio Ittavo, nº 290 – Distrito Industrial, no horário das 7h30 às 11h, e das 13h às 16h.

Almoxarifado - Recebimento de Mercadorias

Almoxarifado é o local destinado à guarda, segurança e preservação do material adquirido, a fim de suprir as necessidades dos setores da Prefeitura da Estância Turística de Olímpia.

O Recebimento é a atividade intermediária entre as tarefas de compra e pagamento ao fornecedor, sendo de sua responsabilidade a conferência dos materiais destinados à Prefeitura.

As atividades de recebimento abrangem desde a recepção do material na entrega pelo fornecedor até a entrada no estoque. A função de recebimento de materiais compõe um sistema integrado que compreende a entrada de materiais, conferência quantitativa e qualitativa, regularização, armazenagem, e distribuição.

A empresa somente poderá proceder a entrega de produtos, mediante Autorização de Fornecimento emitida pelo Município de Olímpia, que será encaminha através do setor de Almoxarifado.

No ato da entrega dos produtos, o recebedor procederá a conferência dos materiais entregues com os solicitados na Autorização de Fornecimento, não sendo aceitos os que estiverem em desacordo.

Toda entrega de material adquirido pelo Município de Olímpia deve ser realizada no Almoxarifado Central, localizado na Rua Pancrácio Ittavo, nº 290 – Distrito Industrial, no horário das 8h às 11h, e das 13h às 15h, Telefone (17) 3279-4830.

Modelos da Lei nº 14.133/2021

Nesta seção, o Portal de Compras disponibiliza todos os modelos referentes a lei nº 14.133/2021.

Modelo de Estudo Técnico Técnico Preliminar conforme Decreto Municipal nº 8.703/2023.

Termo de Referência - Contratação Direta - Serviços sem Dedicação de Mão de Obra.

Termo de Referência - Contratação Direta - Aquisição (Janeiro 2024).

Termo de Referência - Licitação - Serviços sem Dedicação de Mão de Obra.

Termo de Referência - Licitação - Aquisição (Janeiro 2024).